Lei que regulamenta as gorjetas para garçons é publicada no Diário Oficial

25/04/2017




A gorjeta paga ao garçom no restaurante vai ter uma série de regras. A cobrança e a divisão das gorjetas estão regulamentadas numa lei sancionada pelo presidente Michel Temer e que foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. O texto foi aprovado recentemente pelo Senado (PLC 57/2010).

Parte do dinheiro pago pelos clientes deve ser usada pelos bares e restaurantes para a Previdência Social. As novas regras entram em vigor daqui a 60 dias, mas há um detalhe: dar ou não gorjeta continua sendo uma opção do cliente.

Reportagem de George Cardim, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado